A edição da Medida Provisória n. 954, que dispõe sobre o compartilhamento de dados por empresas de telecomunicações com a Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), afeta diretamente o cenário de proteção de dados no Brasil.
A falta de critérios para segurança da informação, a ausência de uma finalidade específica para o tratamento e a coleta desproporcional de dados são alguns dos temas a serem revistos para que se possa permitir o uso das informações de brasileiros para fundamentar o trabalho da fundação.
Com isso em vista, o Laboratório de Políticas Públicas e Internet – LAPIN editou esta nota técnica para apresentar suas considerações sobre o tema.
Leia a nota técnica na íntegra em PDF:
NT._12_mp_954_-_RECOMENDAÃ_Ã_ES_PARA_O_COMPARTILHAMENTO_DE_DADOS_ENTRE_EMPRESAS_DE_TELECOMUNICAÃ_Ã_O_E_O_IBGE._LAPIN.Download
