NOTA TÉCNICA | MP Nº 954 – RECOMENDAÇÕES PARA O COMPARTILHAMENTO DE DADOS ENTRE EMPRESAS DE TELECOMUNICAÇÃO E O IBGE
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Nota Técnica – Projeto de Lei n. 1.429/20 sobre Desinformação
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Nota Técnica | O uso de dados de geolocalização no combate ao covid-19: considerações sobre privacidade e tutela
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Nota Técnica | PL n. 1.179/20 | Sobre a prorrogação da entrada em vigência da LGPD
PL n. 1.1792020 – Prorrogação da LGPD – Nota Técnica pela sua não aprovação
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Ação Direta de Constitucionalidade – MLAT
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Contribuições à Estratégia Brasileira de inteligência Artificial
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Projeto de Lei. n° 5.762/2019 – prorrogação da LGPD para 2022 – defesa pela não aprovação
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Compartilhamento de Dados no Âmbito da Administração: derrubada dos Decretos 10.046/2019 e 10.047/2019
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Retirada de pauta do PL do Governo Digital (PL 3.443/2019) da Sessão Plenária de 05/11/2019
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PEC 17/2019 – ANPD independente
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