Projeto de Lei. n° 5.762/2019 – prorrogação da LGPD para 2022 – defesa pela não aprovação
Projeto de Lei. n° 5.762/2019 – prorrogação da LGPD para 2022 – defesa pela não aprovação
Privacidade e Proteção de Dados Pessoais
Compartilhamento de Dados no Âmbito da Administração: derrubada dos Decretos 10.046/2019 e 10.047/2019
Compartilhamento de Dados no Âmbito da Administração: derrubada dos Decretos 10.0462019 e 10.0472019
Retirada de pauta do PL do Governo Digital (PL 3.443/2019) da Sessão Plenária de 05/11/2019
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PEC 17/2019 – ANPD independente
PEC 17/2019 – ANPD independente
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Derrubada do Veto do Art. 20, §3° da LGPD – Intervenção Humana em Decisões Automatizadas
Derrubada do Veto do Art. 20, §3° da LGPD – Intervenção Humana em Decisões Automatizadas
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Memorial ADPF 403
O LABORATÓRIO DE PESQUISA DIREITO PRIVADO E INTERNET DA FACULDADE DE DIREITO DA UNIVERSIDADE DE BRASÍLIA – LAPIN, comparece, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, em atenção ao despacho e edital de convocação de audiência pública, para apresentar memorial de exposição de opiniões a respeito do uso de criptografia ponta-a-ponta em sistemas de mensagens eletrônicas.
Retirada de pauta do PL do Governo Digital (PL 3.443/2019)
Retirada de pauta do PL do Governo Digital (PL 3.443/2019)
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Reconhecimento Facial: oportunidades e ameaças
O Ministério Público do DF e Territórios realizou no dia 16 de abril, por meio da Unidade Especial de Proteção de Dados e Inteligência Artificial, audiência pública para debater o uso de ferramentas de reconhecimento facial, objeto do Inquérito Civil Público n.08190.052289/19–84.
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CPDP 2019: Democracia e o mundo digital
Nesta semana ocorreu em Bruxelas a 12ª edição da CPDP — Computers, Privacy and Data Protection Conference, que reúne representantes multissetoriais para debater os tópicos mais atuais na área de privacidade e proteção de dados pessoais. O tema deste ano foi Proteção de Dados e Democracia, dando espaço para discussões de como a economia digital está transformando nossa sociedade nas esferas política e social.
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