Privacidade e Proteção de Dados Pessoais

Compartilhamento de Dados pelo Poder Público: o LAPIN como Amicus Curiae na ADPF n° 695

Atualizado em Jul 31 de 2020 Em face de acordo de compartilhamento de dados pessoais firmado entre a ABIN, Agência Brasileira de Inteligência, e o SERPRO, Serviço Federal de Processamento de Dados, o Partido Socialista do Brasil (PSB) ajuizou, perante o STF, Supremo Tribunal Federal, a Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental de n° 695, ocasião…

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Relatório do Webinário “Territórios virtuais, identidades reais: vivências LGBTQI+ na Internet”

No dia 01/07, o LAPIN promoveu o webinário “Territórios virtuais, identidades reais: vivências LGBTQI+ na Internet”, moderado por nosso conselheiro-presidente Thiago Moraes. A discussão foi formatada de modo a refletir sobre os impactos positivos e negativos que a Internet e as aplicações digitais podem ter na vida das pessoas LGBTQI+. Os convidados foram Julio Cardia,

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Carta ao Comitê Central de Governança de Dados

Em maio de 2020, o LAPIN, Laboratório de Políticas Públicas e Internet, em atenção às iniciativas governamentais voltadas ao amadurecimento da disciplina legal de proteção de dados pessoais no Brasil, apreciou criticamente as Regras de Compartilhamento de Dados elaboradas pelo Comitê Central de Governança de Dados, CCGD. Na ocasião, membros do LAPIN destacaram, sobretudo, três

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O PL 2630/2020 e o combate à desinformação caminham juntos?

Por Eduarda Costa e Mariane Moreira A tentativa de regular a desinformação levou o Senado Federal a debater o tema por meio do Projeto de Lei (PL) nº 2630/2020, o chamado PL das Fake News, que institui a Lei Brasileira de Liberdade, Responsabilidade e Transparência na Internet. Desde o início da tramitação do Projeto, plataformas

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Análise do Guia de Boas Práticas da LGPD

Com vistas a adequar a governança de dados no âmbito da Administração Pública Federal (APF) às disposições previstas na Lei nº 13.709/2018, foi editado, em abril de 2020, o “Guia de Boas Práticas para Implementação na Administração Pública Federal – Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD)” (doravante denominado “Guia”). O documento tem como finalidade

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#VIDASNEGRASIMPORTAM: e a branquitude depois da hashtag?

por Maiara Fonseca, Mariana Gomes e Talysson Costa Em tempos em que antirracismo vira hashtag, observamos a necessidade de contribuir nas discussões sobre #VidasNegrasImportam a partir do desafio de desarticular a ligação direta entre racismo e negro, como se a vida negra se resumisse ao genocídio. O objetivo deste texto não é julgar os valores

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