Ação Direta de Constitucionalidade – MLAT
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Notas Técnicas
Notas técnicas em qualquer categoria
Contribuições à Estratégia Brasileira de inteligência Artificial
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Projeto de Lei. n° 5.762/2019 – prorrogação da LGPD para 2022 – defesa pela não aprovação
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Compartilhamento de Dados no Âmbito da Administração: derrubada dos Decretos 10.046/2019 e 10.047/2019
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Retirada de pauta do PL do Governo Digital (PL 3.443/2019) da Sessão Plenária de 05/11/2019
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PEC 17/2019 – ANPD independente
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Derrubada do Veto do Art. 20, §3° da LGPD – Intervenção Humana em Decisões Automatizadas
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Retirada de pauta do PL do Governo Digital (PL 3.443/2019)
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